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Res. Sec. Faz. - MG 3.885/07 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.885 de 26.06.2007

DOE-MG: 27.06.2007

Altera o Parágrafo Único do art. 5º da Resolução nº 3.452 de 24 de junho de 2003, que dispõe sobre o horário de trabalho no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.


O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições, e considerando a necessidade de se editar norma complementar no que se refere ao horário de expediente externo do CC/MG, nos termos do art. 4º da Resolução Conjunta nº 5.547, de 23 de junho de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º O Parágrafo Único do art. 5º da Resolução SEF nº 3.452, de 24 de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

Parágrafo Único. O Conselho de Contribuintes/MG terá o horário de atendimento ao público definido pela sua Presidência e a base operacional de informática, localizada na Rua Alagoas, nº 880, em Belo Horizonte, deverá ter seu funcionamento fixado em instrumento próprio, fixado pela Superintendência de Tecnologia da Informação."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Fazenda, em Belo Horizonte, aos 26 de junho de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.

SIMÃO CIRINEU DIAS

Secretário de Estado de ( continua ... )

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