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Res. Sec. Faz. - MG 3.884/07 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.884 de 25.06.2007

DOE-MG: 27.06.2007

Dispõe sobre manutenção e entrega de informações eletrônicas relativas à escrita fiscal de contribuinte do ICMS.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 1º da Resolução nº 4.619 de 02.12.2013.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o art. 176-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a manutenção e entrega, pelo contribuinte do ICMS, de informações eletrônicas relativas ao livro Registro de Controle da Produção e do Estoque.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 4.232 de 30.06.2010.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior: "Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a manutenção e entrega, pelo contribuinte do ICMS, de informações eletrônicas relativas aos seguintes livros fiscais:"

I - Revogado.

 

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior: "I - Registro de Controle da Produção e do Estoque;"

II - Revogado.

 

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior: "II - Registro de Inventário;"

III - Revogado.

 

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