Res. Sec. Faz. - MG 3.884/07 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.884 de 25.06.2007
DOE-MG: 27.06.2007
Dispõe sobre manutenção e entrega de informações eletrônicas relativas à escrita fiscal de contribuinte do ICMS.
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 1º da Resolução nº 4.619 de 02.12.2013.O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o art. 176-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a manutenção e entrega, pelo contribuinte do ICMS, de informações eletrônicas relativas ao livro Registro de Controle da Produção e do Estoque.
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 4.232 de 30.06.2010.
Redação antiga: clique aqui para visualizar o textoI - Revogado.
Este inciso foi revogado pelo artigo 5º da Resolução nº 4.232 de 30.06.2010.
Redação antiga: clique aqui para visualizar o textoII - Revogado.
Este inciso foi revogado pelo artigo 5º da Resolução nº 4.232 de 30.06.2010.
Redação antiga: clique aqui para visualizar o textoIII - Revogado.
Este inciso foi revogado pelo artigo 5º da Resolução nº 4.232 de ( continua ... )Clique e Leia a íntegra deste documento.
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