Lei do Estado do Esp�rito Santo n� 8.550 de 26.06.2007 (Torna obrigat�ria a instala��o de lacre eletr�nico nos tanques de armazenamento de combust�vel e d� outras

Lei Est. ES 8.550/07 - Lei do Estado do Esp�rito Santo n� 8.550 de 26.06.2007

DOE-ES: 27.06.2007
Obs.: Rep. DOE de 28.06.2007
Torna obrigat�ria a instala��o de lacre eletr�nico nos tanques de armazenamento de combust�vel e d� outras provid�ncias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESP�RITO SANTO
Fa�o saber que a Assembl�ia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1� Os locais onde s�o vendidos combust�veis para consumo varejista est�o obrigados a instalarem lacres eletr�nicos nos tanques de armazenamentos desses produtos que garantam:
I - o controle no tocante a abertura e ao fechamento do tanque;
II - o registro da quantidade de combust�vel que entra no tanque;
III - o registro da origem do combust�vel.
� 1� O propriet�rio do tanque de combust�vel ser� o respons�vel pela instala��o do lacre previsto no "caput" deste artigo.
� 2� Quando o propriet�rio do tanque de combust�vel estiver vinculado formalmente a um distribuidor, caber� a este, sem �nus para o revendedor, a instala��o de que trata o "caput" deste artigo.
� 3� No caso de d�vidas quanto � propriedade do tanque de combust�vel, ser� respons�vel pela instala��o do lacre eletr�nico o propriet�rio do estabelecimento que det�m a posse do tanque.
Art. 2� Ser� responsabilidade da distribuidora programar a abertura e o fechamento dos tanques de combust�vel por ela fornecidos.
� 1� � permitido aos postos revendedores abrir os tanques para manuten��o ou para outra finalidade, desde que solicitado previamente � distribuidora, justificando o pedido, sendo obrigat�ria a fiscaliza��o dessa no tocante ao volume e � qualidade do combust�vel armazenado no momento da abertura e do fechamento.
� 2� Caso ocorra troca da distribuidora, esta poder� retirar imediatamente o lacre eletr�nico de que trata esta Lei, observados os termos das disposi��es do contrato de fornecimento e da legisla��o aplic�vel.
Art. 3� O lacre eletr�nico de que trata esta Lei observar� as disposi��es:
I - da Ag�ncia Nacional do Petr�leo, G�s Natural e Biocombust�veis - ANP;
II - do Instituto Nacional de Metrologia, Normaliza��o e Qualidade Industrial - INMETRO;
III - da ( continua ... )

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