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TA DRP - RS 6/07 - TA - Termo de Acordo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 6 de 04.04.2007

DOE-RS: 27.06.2007

(Dispõe sobre o Termo Aditivo ao Termo de Acordo nº SAC/DTIF-007-2006 celebrado com as empresas que menciona).


Aos quatro dias do mês de abril de 2007, o Departamento da Receita Pública Estadual, neste ato representado par Newton Berford Guaraná, através das atribuições conferidas pela portaria nº 02/2007 - DRPE, de 24 de janeiro de 2007 (DOE de 26/01/2007), tendo em vista o estabelecido no artigo 179, Livro II do Regulamento do 1CMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997 (DOE de 27.08.97) e a empresa individual MARCO AURÉLIO FARES DA SILVA, estabelecida na Rua Vinte Quatro de Maio, 306, Bairro Centro do município de Rio Grande/RS, inscrita no CNPJ sob nº 04.516.469/0001-39 e no CGC/TE sob o nº 100/0216079, neste ato representada por Marco Aurélio Fares da Silva, brasileiro, casado, residente na Rua Arroio Grande, 164, em Rio Grande, CPF nº 922.155.300-06 e RG nº 1064462425 emitida pela SSP/RS, Credenciada nº 118, doravante denominada simplesmente EMPRESA, e tendo em vista o deferimento do pedido efetuado por esta, constante do processo nº 009250-14.00/07-0, que subsidiariamente integra o presente instrumento, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Termo Acordo nº SAC/DTIF 007-2006, com a seguinte redação:

CLÁUSULA PRIMEIRA - As cláusula PRIMEIRA e SEXTA do Termo de Acordo original passam a vigorar com a seguinte redação:

"CLÁUSULA PRIMEIRA - A EMPRESA fica autorizada a proceder a lacração, dentro das condições estipuladas no presente Termo de Acordo, independente de autorização ou presença da Fiscalização de Tributos Estaduais, de equipamentos emissores de Cupom Fiscal, aos quais presta assistência técnica e cujo uso, como controle fiscal, tenha sido autorizado a estabelecimento inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE)."

"CLAUSULA SEXTA - A autorização prevista neste Termo de Acordo é válida em todo território do Estado do Rio Grande do Sul, conforme segue:"

( continua ... )

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