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Dec. Est. RS 45.114/07 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.114 de 26.06.2007

DOE-RS: 27.06.2007

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados, ratificados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 16, publicado no Diário Oficial da União de 08/12/06, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

I - Conv. ICMS 120/06:

ALTERAÇÃO Nº 2373 - No inciso CXIV do art. 9º, fica acrescentada a alínea "f" com a seguinte redação:

"f) à base de cloridrato de erlotinibe, classificado no código 3004.90.99, da NBM/SH-NCM;"

II - Conv. ICMS 121/06:

ALTERAÇÃO Nº 2374 - No inciso XXXVII do art. 9º, fica acrescentado o item 6 à tabela da alínea "c", com a seguinte redação:

 DiscriminaçãoNBM/SH-NCM
"6-Sulfato de Atazanavir3004.90.68"

Art. 2º Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados, ratificados nos termos da ( continua ... )

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