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Port. Sec. Trib. - RN 67/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 67 de 26.06.2007

DOE-RN: 27.06.2007

Revoga a Portaria nº 40, de 18 de maio de 2005, e disciplina a utilização de vale-lazer, a ser emitido eletronicamente, dentro do módulo Show de Nota, da campanha "Cidadão Nota 10", instituída pela Lei nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 28 do Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10, aprovado pelo Decreto nº 19.776, de 27 de abril de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º O vale-lazer, previsto no art. 4º, I, da Lei nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004, que instituiu a campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", poderá ser trocado por ingressos para cinemas, teatros, espetáculos, jogos desportivos e demais eventos de lazer.

Parágrafo único. O vale-lazer terá sua validade condicionada à vigência do "Show de Nota", módulo da campanha "Cidadão Nota 10", e ao período nele estabelecido.

Art. 2º O vale-lazer, referido no art. 1º, será emitido de forma eletrônica, passando a ser denominado "vale-lazer eletrônico e-VL", sendo pessoal e intransferível.

§ 1º A emissão do vale-lazer eletrônico será efetuada mediante a digitação dos documentos fiscais pelo cidadão.

§ 2º A troca do vale-lazer eletrônico por ingressos será obrigatoriamente efetuada pela pessoa indicada no vale.

Art. 3º Poderão ser utilizados para troca por vale-lazer eletrônico, exclusivamente os originais das primeiras vias das notas e cupons fiscais emitidos por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio Grande do Norte - CCE-RN, referentes às aquisições efetuadas por pessoa física e que atendam às especificações abaixo:

I - nota fiscal modelo 1 e 1-A;

II - cupom fiscal emitido por máquina ( continua ... )

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