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Dec. DF 28.065/07 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 28.065 de 26.06.2007

DO-DF: 27.06.2007

Introduz alterações no Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) (12ª alteração).


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal,

DECRETA :

Art. 1º O Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, fica alterado como segue:

I - o § 1º do art. 16 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16. (...)

(...)

§ 1º. Os documentos constantes dos incisos I ao IV, após a análise da repartição fiscal e conclusão da inscrição cadastral, ficarão à disposição do interessado pelo prazo de 30 dias, contados da data de atualização do CF/DF, devendo ser inutilizados após esse período." (NR)

II - o parágrafo único do art. 17 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 17. (...)

Parágrafo único. Os documentos constantes dos incisos I ao IV, após a análise da repartição fiscal e conclusão da inscrição cadastral, ficarão à disposição do interessado pelo prazo de 30 dias, contados da data de atualização do CF/DF, devendo ser inutilizados após esse período." (NR)

III - o § 5º do art. 20 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 20. (...)

(...)

§ 5º. Após o deferimento do pedido de paralisação temporária e registro dessa situação em sistema informatizado, o requerimento será mantido em arquivo na repartição fiscal pelo prazo decadencial ou prescricional." ( continua ... )

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