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OS DRF/GOVERNADOR VALADARES - MG 1/07 - OS - Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOVERNADOR VALADARES/MG - DRF/GOVERNADOR VALADARES - MG nº 1 de 22.06.2007

D.O.U.: 27.06.2007

Dispõe sobre a rotina operacional a ser observada no âmbito desta Delegacia pelas Seções, Centro de Atendimento ao Contribuinte e Agências.


A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL EM GOVERNADOR VALADARES, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 249, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 95, de abril de 2007, publicada no DOU de 2 de maio de 2007, resolve:

Art. 1º Esta Ordem de Serviço dispõe sobre a rotina operacional a ser observada no âmbito desta Delegacia pelas Seções, Centro de Atendimento ao Contribuinte e Agências.

Art. 2º Observado o disposto no artigo 188 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, são atribuições da Seção de Orientação e Análise Tributária - Saort desta DRF:

I - preparar processos de consulta;

II - prestar orientação sobre interpretação da legislação tributária;

III - manifestar-se em processos administrativos referentes à restituição, à compensação, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução de tributos e contribuições administrados pela PFB, executar os procedimentos e controlar os valores a eles relativos;

IV - manter os sistemas de registro dos créditos tributários, promovendo a sua suspensão, reativação e modificação, bem assim a realocação e o bloqueio de pagamentos, na área de sua competência;

V - desenvolver atividades relativas à cobrança e ao recolhimento do crédito tributário, na área de sua competência;

VI - manter controle de contribuintes idôneos, na área de sua competência;

VII - pronunciar-se em pedidos de parcelamento de débitos tributários, bem assim proceder ao cancelamento nos casos previstos na legislação;

VIII - prestar informação em processos administrativos quanto à existência de ( continua ... )

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