x
x
x
Port. Sec. Faz. - PE 84/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 84 de 25.06.2007

DOE-PE: 26.06.2007

(Altera a Portaria SF nº 250, de 29.10.2002, que institui documentos relativos ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD, e dá outras providências).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando os termos da Portaria SF nº 250, de 29.10.2002, que adota medidas de controle relativamente ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD, e a conveniência de uniformizar procedimentos mediante utilização de formulários padronizados referentes ao aludido imposto, RESOLVE:

I - A Portaria SF nº 250, de 29.10.2002, que institui documentos relativos ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"I - Instituir os seguintes documentos relativos ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD, conforme modelos constantes dos Anexos respectivamente indicados, disponíveis na INTERNET, no endereço www.sefaz.pe.gov.br, da Secretaria da Fazenda-SEFAZ, para atender ao que dispõem os arts. 18, 24 e 26 do Decreto nº 13.561, de 14.04.89, para emissão, nos termos e prazos previstos no mencionado Decreto, bem como para efeito da formalização de pedido de parcelamento de débito do imposto, conforme disposto no Decreto nº 20.363, de 27.02.98: (NR)

(...)

e) Declaração Negativa de Propriedade de Imóvel Residencial - Anexo 5; (ACR)

f) Pedido de Reconhecimento de Isenção/Não-Incidência do ICD - Anexo 6; (ACR)

g) Solicitação de Abertura de Processo para Lançamento do ICD - Arrolamento/Escritura Pública - Código de Receita 202-8 - Anexo 7; (ACR)

h) Solicitação de Abertura de Processo para Lançamento do ICD - Doação - Código de Receita 201-0 - Anexo 8; ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?