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Dec. Est. SE 24.448/07 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 24.448 de 14.06.2007

DOE-SE: 15.06.2007

Considera Ponto Facultativo no Serviço Público Estadual, o dia 29 de junho de 2007.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o artigo 247 da Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe),

DECRETA:

Art. 1º É considerado Ponto Facultativo em todos os Órgãos e Entidades da Administração Estadual Direta e Indireta, o dia 29 de junho de 2007, em face dos Festejos Juninos.

Art. 2º Ficam excluídos da aplicação deste Decreto os serviços considerados essenciais, ou que por sua natureza ou característica especial, não podem ser alterados os seus períodos diários de execução ou não devem sofrer solução de continuidade.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 14 de junho de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

MARCELO DÉDA CHAGAS

GOVERNADOR DO ESTADO

Clóvis Barbosa de Melo

Secretário de Estado de ( continua ... )

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