Dec. Est. SE 24.460/07 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 24.460 de 19.06.2007
DOE-SE: 20.06.2007Obs.: Rep. DOE de 08.08.2007
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;
Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;
Considerando, ainda, o disposto nos Convênios ICMS nº 10 de 30 de março de 2007,
DECRETA:
Art. 1º A Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, fica acrescida do Item 30 abaixo indicado com a seguinte redação:
"Item 1. ...
(...)
Item 30. A importação de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, abaixo indicados, sem similar produzido no País, efetuada por empresa concessionária da prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita (Conv. ICMS 10/07):
Item ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
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