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Dec. Est. SE 24.454/07 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 24.454 de 18.06.2007

DOE-SE: 19.06.2007

Dispõe sobre o parcelamento de débito do ICMS para o fim de ingresso no Simples Nacional e dá providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 79 da Lei Complementar nº 123/2006, de 15 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; e

Considerando o disposto no art. 21 da Resolução nº 04, de 30 de maio de 2007, do Comitê Gestor do Simples Nacional,

DECRETA:

Art. 1º O contribuinte com débito relativo ao ICMS, apurado através de auto de infração lavrado até 31 de janeiro de 2006, ou denunciado espontaneamente, ou mesmo notificado, decorrente de fatos geradores ocorridos até 31 de janeiro de 2006, que fizer a opção pelo regime simplificado do Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 15 de dezembro de 2006, pode requerer o pagamento desse débito em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, observadas as condições e forma previstas neste Decreto.

§ 1º O disposto neste artigo também se aplica aos débitos de responsabilidade do titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte.

§ 2º O pagamento da primeira parcela, de que trata o "caput" deste artigo, deve ser realizado através do Documento de Arrecadação - DAR, no ato do requerimento.

§ 3º O débito do ICMS, objeto do parcelamento, fica sujeito aos acréscimos previstos na legislação, até a data da formalização do pedido.

§ 4º O valor de cada parcela, a ser paga mensalmente até o dia 15 (quinze), não pode ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).

§ 5º A falta de pagamento de qualquer parcela, mesmo após notificação da Secretaria de Estado da Fazenda, além de determinar o vencimento das parcelas vincendas, acarreta a inscrição do débito fiscal na Dívida Ativa do Estado, ou o prosseguimento da execução fiscal, quando for o caso.

§ 6º O requerimento do parcelamento é condicionado à comprovação do pedido da opção pelo Simples Nacional.

§ 7º Os contribuintes migrados do Simples, instituído pela ( continua ... )

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