Port. SECEX 12/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 12 de 22.06.2007

D.O.U.: 26.06.2007

(Dispõe sobre o SISPROM - Sistema de Autorização de Remessa para Promoção de Exportação e dá outras providências).

Esta Portaria foi revogada pelo artigo 12 da Portaria nº 89 de 14.04.2009.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da competência instituída pelo art. 6º do Decreto nº 5.183, de 13 de agosto de 2004, resolve:

Art. 1º O requerimento do benefício fiscal de que trata o art. 1º do Decreto nº 5.183, de 13 de agosto de 2004, será processado por meio do Sistema de Autorização de Remessa para Promoção de Exportação - SISPROM, administrado pelo Departamento de Planejamento e Desenvolvimento do Comércio Exterior - DEPLA, da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, disponível na página do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior na Internet (www.desenvolvimento.gov.br => SISPROM).

Art. 2º Para acessar o SISPROM, o representante de empresa, associação, entidade ou assemelhada deverá solicitar habilitação ao DEPLA, apresentando cópia autenticada de documento que expresse o poder de representação (estatuto ou contrato social em vigor da pessoa jurídica representada ou procuração ou documento de efeito equivalente).

Parágrafo único. A documentação relativa ao benefício deverá ser encaminhada ao Departamento de Planejamento e Desenvolvimento do Comércio Exterior - DEPLA, da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, Esplanada dos Ministérios, Bloco J, Protocolo-Geral, Térreo - CEP: 70053-900 - Brasília - DF.

Art. 3º O interessado em usufruir o benefício fiscal deverá preencher o requerimento eletrônico disponível na página do MDIC na Internet.

§ 1º Quando o acesso ao SISPROM estiver indisponível, o requerimento poderá ser apresentado por meio impresso, na forma definida pelo Anexo desta Portaria, disponível em www.desenvolvimento.gov.br, contendo assinatura com firma reconhecida do representante legal.

§ 2º Juntamente com o requerimento, eletrônico ou impresso, deverão ser fornecidos ao DEPLA os seguintes documentos:

I - cópia do Certificado de Regularidade do FGTS (alínea "c" do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---