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Lei Est. PI 5.659/07 - Lei do Estado do Piauí nº 5.659 de 21.06.2007

DOE-PI: 22.06.2007

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Estados do Maranhão, do Ceará e do Piauí, com a finalidade de constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, objetivando a promoção do desenvolvimento integral e sustentável da região compreendida entre os Lençóis Maranhenses, Baixo Parnaíba Maranhense e Piauiense, Litoral do Piauí, Serra da Ibiapaba, Litoral de Camocim e Acaraú e parte do Norte, nos respectivos Estados.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica ratificado em todos os seus termos o Protocolo de Intenções firmado entre os Estados do Maranhão, do Ceará, e do Piauí, celebrado pelo Chefe do Poder Executivo em 14 de abril de 2007, na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 21 de junho de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

ANEXO ÚNICO ESTADO DO MARANHÃO / ESTADO DO CEARÁ/ESTADO DO PIAUÍ

CONSÓRCIO PÚBLICO DO NORTE DOS ESTADOS DO MARANHÃO, CEARÁ E PIAUÍ.

PROTOCOLO DE INTENÇÕES

Protocolo de Intenções que entre si firmam os Governadores dos Estados do Maranhão, Jackson Kepler Lago, do Ceará, Cid Ferreira Gomes e do Piauí, José Wellington Barroso de Araújo Dias, com a finalidade de Constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei 11.107 de 6 abril de 2005, para a promoção do desenvolvimento integral e sustentável da região compreendida entre os Lençóis Maranhenses, Baixo Parnaíba Maranhense e Piauiense, Litoral do Piauí, Serra da Ibiapaba, Litoral de Camocim e Acaraú e parte do Norte, nos respectivos estados.

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal 11.107, de 6 de abril de 2005, que instituiu o Consórcio Público como mecanismo de planejamento e implementação de políticas, programas e projetos de ( continua ... )

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