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Lei Mun. Sorocaba/SP 5.950/99 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 5.950 de 05.07.1999

DOM-Sorocaba: 05.07.1999

Altera a redação da letra "a" e suprime o parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 3.258, de 10 de abril de 1990.


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 18 da Lei nº 6.343, de 05.12.2000.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º A alínea "a" do artigo 4º da Lei nº 3.258, de 10 de abril de 1990, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 4º As entidades beneficiadas ficam com a obrigação de:

a) conceder, anualmente, 100% (cem por cento) da subvenção recebida em bolsas de estudo a alunos carentes."

Art. 2º Fica suprimido o parágrafo Único do artigo 4º da Lei nº 3.258, de 10 de abril de 1990.

Art. 3º As despesas, com a execução da presente Lei, correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro do ano 2000, publicada nos órgãos oficiais .

Palácio dos Tropeiros, em 05 de julho de 1 999, 345º da Fundação de Sorocaba.

RENATO FAUVEL AMARY

Prefeito ( continua ... )

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