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Lei Mun. Sorocaba/SP 5.736/98 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 5.736 de 10.08.1998

DOM-Sorocaba: 10.08.1998

Dispõe sobre dotação para incentivo a projetos culturais, com o objetivo de fomentar a realização de projetos culturais no âmbito do município de Sorocaba e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos para a FUNDEC (Fundação para Desenvolvimento Cultural), sob a forma de incentivo, destinado exclusivamente à aplicação em projetos culturais, previstos no artigo 6º desta Lei.

Art. 2º Fica autorizada a criação, junto à Secretaria da Educação e Cultura, de uma Comissão de Desenvolvimento Cultural, formada por representantes do setor cultural e membros indicados pelo Poder Executivo, a serem enumerados pelo Decreto Regulamentador da presente Lei, que ficará incumbida da análise, aprovação, averiguação e acompanhamento técnico dos projetos culturais aprovados.

§ 1º. Os componentes da Comissão deverão ser pessoas de comprovada idoneidade e de reconhecida notoriedade na área cultural.

§ 2º. A Comissão tem por finalidade analisar o aspecto técnico e financeiro dos projetos. Caberá ao detentor do projeto a prestação de contas ao órgão municipal competente.

§ 3º. Em caso de aplicação indevida do valor correspondente à aprovação do Projeto ou de não prestação de contas de sua aplicação, deverá haver a devolução da verba, acrescida de juros e correção aos Cofres Públicos, com impedimento de apresentar novos projetos pelo proponente.

Art. 3º O incentivo fiscal referido no artigo anterior para a realização de projetos culturais será concedido à pessoa física com domicílio eleitoral de 02 anos ou jurídica, com um período de 04 anos e de comprovada idoneidade.

Art. 4º Os valores serão transferidos na quantia de projetos culturais aprovados pela Comissão de Desenvolvimento Cultural nos limites definidos nesta Lei, nos valores aprovados e de acordo com a disponibilidade dos recursos fixados em rubrica orçamentária própria, cujo valor anual não ultrapassará 470.000 (quatrocentos e setenta mil) ( continua ... )

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