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Lei Mun. Sorocaba/SP 5.533/97 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 5.533 de 21.11.1997

DOM-Sorocaba: 21.11.1997

Dispõe sobre a Planta Genérica de valores de terrenos e construções do município de Sorocaba e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º A Planta Genérica de Valores tem por objeto determinar os valores de metro quadrado de terrenos e construção localizados no Município de Sorocaba, de acordo com os anexos integrantes desta lei, que compreendem a relação de referência do Cadastro Fiscal Imobiliário.

Parágrafo Único. Os logradouros e trechos de logradouros que não constarem da Planta Genérica de Valores terão eus valores de metro quadrado de terreno determinados por órgão competente.

Art. 2º Os valores de metro quadrado de terrenos e construções da Planta Genérica de Valores - PGV - poderão ser devidamente atualizados até o dia 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior ao fato gerador dos tributos imobiliários, através de processo de acompanhamento e pesquisa das variações do mercado imobiliário da cidade, ou pela variação do IPCA-Esp. - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial, divulgado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou outro índice que vier substituí-lo.

 
A redação deste artigo foi dada pela Lei nº 6.343, de 05.12.2000.

Redação Antiga: "Art. 2º Os valores unitários determinados pela Planta Genérica de Valores poderão ser revistos e atualizados periodicamente através de processo de acompanhamento e pesquisa das variações do mercado imobiliário da cidade, para fins de cálculo de Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato "Inter Vivos".
Parágrafo único. Os valores constantes dos anexos integrantes desta Lei, correspondem àqueles vigentes no mês de agosto do exercício em curso e o poderão ser devidamente corrigidos até o dia 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior ao fato gerador dos tributos imobiliários, pelo processo determinado no "caput" deste artigo ou pela variação da Unidade Fiscal de Referência - ( continua ... )

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