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Lei Mun. Sorocaba/SP 5.529/97 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 5.529 de 20.11.1997

DOM-Sorocaba: 20.11.1997

Dispõe sobre alterações na legislação referente aos tributos municipais e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder descontos escalonados sobre o valor calculado do Imposto Predial e Territorial Urbano, após aplicada a alíquota correspondente sobre o valor venal dos imóveis, nos termos da Lei nº 5272 de 27 de novembro de 1996.

§ 1º. O valor mínimo de lançamento do imposto devido, obtido após a aplicação das condições do "capuz" deste artigo, não poderá ser inferior a 12 UFIR.

§ 2º. As Tabelas "I" a "II" da Lei nº 5272, de 27 de novembro de 1996, atualizadas pela variação da UFIR no período de julho a dezembro de 1996, poderão ser corrigidas até o limite da variação média da P.G.V. (Planta Genérica de Valores)-base para os lançamentos tributários.

Art. 2º Os contribuintes que quitarem os carnês de tributos lançados de ofício até a data fixada na parcela única, terão desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor total dos tributos neles lançados.

 
A redação deste artigo foi dada pelo art. 1º da Lei nº 9.794, de 09.11.2011.

Redação anterior dada pelo art. 1° da Lei n° 8.983, de 23.11.2009: "Art. 2º Os contribuintes que quitarem os carnês de tributos lançados de ofício até a data fixada na parcela única, terão desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor total dos tributos neles lançados.
Redação Antiga: "Art. 2° Os contribuintes que quitarem os carnes de tributos lançados de ofício até a data fixada na Parcela única, terão desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor total dos tributos neles lançados."

Parágrafo único. O mesmo desconto de 5% (cinco por cento) será concedido ao contribuinte que optar pelo pagamento do referido valor em até 3 (três) parcelas, a partir da data de vencimento fixada na parcela única." ( continua ... )

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