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Lei Mun. Sorocaba/SP 5.276/96 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 5.276 de 27.11.1996

DOM-Sorocaba: 27.11.1996

Dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do município de Sorocaba e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 18 da Lei nº 6.343, de 05.12.2000.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Sorocaba, incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, a ser concedido a pessoa física ou Jurídica domiciliada no Município, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos fiscais e desde que não represente receita ao empreendedor cultural.

§ 1º. 0 incentivo fiscal acima referido corresponderá ao recebimento, por parte do empreendedor de qualquer projeto cultural no Município, seja através de doação, patrocínio ou investimento, de certificados expedidos pelo Poder Público, correspondente ao valor do incentivo autorizado pelo Executivo.

§ 2º. Os portadores de certificados poderão utilizá-los para o pagamento dos impostos sobre serviços de qualquer natureza (ISS) e sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), até o limite de 20% (vinte por cento) do valor devido a cada incidência dos tributos.

§ 3º. Para o pagamento referido no parágrafo anterior, o valor dos certificados receberá um acréscimo de 50% (cinqüenta por cento).

§ 4º. A Prefeitura Municipal de Sorocaba fixará anualmente o valor que deverá ser usado como incentivo cultural, que não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) e nem superior a 5% (cinco por cento) da receita proveniente do ISS e IPTU.

Art. 2º São abrangidas as seguintes áreas por esta Lei:

I - Artes Cênicas ( teatro, circo, danças e ópera);

II - Artes Visuais (fotografia, artes plásticas, design, arquitetura e artes gráficas);

III - Cinema e Vídeo;

IV - Literatura, Biblioteca e Livros;

V - Música;

VI - Crítica e Formação Cultural (arte educação, história e crítica de arte, pesquisa na área artística ( continua ... )

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