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Lei Mun. Sorocaba/SP 3.180/89 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 3.180 de 05.12.1989

DOM-Sorocaba: 05.12.1989

Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudos, pela Prefeitura Municipal de Sorocaba e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 18 da Lei nº 6.343, de 05.12.2000.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Sorocaba autorizada a conceder, através da Secretaria da Educação e Cultura, bolsas de estudos, a alunos comprovadamente desprovidos de recursos financeiros, matriculados nos cursos de pré-escola, 1º e 2º graus e escolas de ensino profissionalizante, reconhecidos pela Secretaria Estadual da Educação, cujo limite será estabelecido por Edital.

Parágrafo Único. As bolsas de estudos a serem concedidas serão do valor de 50% do total cobrado pelo estabelecimento de ensino a título de mensalidade ou equivalente.

Art. 2º a concessão mencionada no artigo anterior será regulamentada através do Decreto, a ser baixado pelo Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação da Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e especialmente o inciso VIII do artigo 60 da Lei nº 1.444, de 13 de dezembro de 1.966, alterado pela Lei nº 1.454, de 06 de março de 1.967, alterado pela Lei nº 1.481, de 06 de dezembro de 1.967 .

Palácio dos Tropeiros, em 05 de dezembro de 1.989, 336º da fundação de Sorocaba.

ANTONIO CARLOS PANNUNZIO

Prefeito ( continua ... )

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