Lei Mun. Sorocaba/SP 3.439/90 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 3.439 de 30.11.1990

DOM-Sorocaba: 30.11.1990

Dispõe sobre a cobrança dos tributos que menciona e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Os tributos relacionados a seguir: Taxa de Remoção de Lixo, Taxa de Conservação de Vias Públicas, Taxa de Iluminação Pública, Taxa de Prevenção contra incêndio e Calamidades, Taxa de Varrição, serão calculados, lançados e cobrados, a partir do exercício de 1.991, de conformidade com as tabelas nºs: 01, 02, 03, 04 e 05 respectivamente, anexas e integrantes desta lei.

Art. 2º As taxas serão cobradas dos imóveis que passem a usufruir desses serviços, a partir do 1 dia útil do mês seguinte, aquele em que se der o início dos seus efetivos funcionamentos.

Art. 3º As taxas referidas no Artigo 1º lançadas individualmente, obedecerão os seguintes limites mínimos:

I - Taxa de Remoção de Lixo:

a) Imóveis construídos: ................................... 12 UFIR

b) Imóveis não construídos: ............................12 UFIR

A redação deste inciso foi dada pela Lei nº 5.529, de 20.11.1997.

Redação Anterior dada pela Lei nº 3.763 de 20.11.1991: "I - Taxa de Remoção de Lixo: a) Imóveis construídos - 5 U.F.M.S. b) Imóveis não construídos - 5 U.F.M.S."

II - Taxa, de Conservação de Vias Públicas: 5 U.F.M.S.

III - Taxa de Iluminação Pública: 15 U.F.M.S.

IV - Taxa de Prevenção de Incêndio e Calamidades:

a) Residências e apartamentos - 2 U.F.M.S

b) Indústria, comércio e serviços - 30 U.F.M.S

V - Taxa de Varrição: 15 U.F.M.S.

A redação deste artigo foi dada pela Lei nº 3.763, de 20.11.1991.

Redação Antiga: Os pagamentos das Taxas referidas no Artigo 1º serão efetuados em até 10 (dez) parcelas mensais, observados os seguintes limites mínimos: I - Taxa de Remoção de Lixo - 05 (cinco) UFMS; II - Taxa de conservação de Vias Públicas - 03 (três) UFMS; III- Taxa de Iluminação Pública - 10 (dez) UFMS; IV - Taxa de Prevenção de Incêndio e Calamidades: a) - 02 (duas) UFMS nos casos de residências e apartamentos; b) - 30 (trinta) UFMS para indústria, comércio e serviços. V - Taxa de Varrição - 15 (quinze) ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---