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Lei Mun. Sorocaba/SP 4.634/94 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 4.634 de 20.10.1994

DOM-Sorocaba: 20.10.1994

Concede Incentivo Fiscal à iniciativa privada que promover investimentos na conservação de patrimônio considerado de interesse histórico e cultural.


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 18 da Lei nº 6.343, de 05.12.2000.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Fica concedido incentivo fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, à pessoa física ou jurídica que promover investimentos na conservação de prédios considerados de interesse ao patrimônio histórico e cultural.

Art. 2º O incentivo de que cuida o artigo anterior consistirá na autorização para que o contribuinte beneficiário se credite de valor igual a 05 vezes o valor do investimento efetivamente feito, deduzindo-o do montante do tributo a ser recolhido.

Art. 3º O prazo para concessão do incentivo instituído por esta lei será de até 10 anos, conforme o interesse público, nos termos do decreto que vier à regulamentar a matéria.

Art. 4º O beneficiário comprovará anualmente, com demonstração contábil acompanhada de cópias dos documentos que mantiver em sua escrita fiscal, o valor dos dispêndios que tiver efetuado à conta da preservação do patrimônio histórico, bem como o montante das operações sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Art. 5º Aplica-se o disposto nesta lei quando o patrimônio a ser preservado pertencer à própria pessoa beneficiária do incentivo ou for pertencente a terceiros, hipótese em que o beneficiário apresentará autorização formal do proprietário para os investimentos feitos.

Art. 6º A preservação do patrimônio observará sempre as prescrições dos órgãos competentes.

Art. 7º Ao proprietário de imóvel que tenha sido declarado de interesse do patrimônio histórico e cultural, fica concedida isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano enquanto persistir aquele interesse.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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