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Lei Mun. Sorocaba/SP 3.444/90 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 3.444 de 03.12.1990

DOM-Sorocaba: 03.12.1990

Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Instalação e de Funcionamento e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Sorocaba, decreta e eu promulgo a seguinte lei :

CAPÍTULO I
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA

Art. 1º Fica instituída a Taxa de Fiscalização de Instalação e de Funcionamento que incide sobre o exercício por pessoa física ou jurídica de atividade comercial,industrial, imobiliária em geral, agropecuária e de prestação de serviços em geral, e será cobrada em decorrência das atividades municipais de fiscalização e de ocupação do solo urbano.

Parágrafo único. A taxa não incide nas hipóteses previstas na Constituição Federal, observado, sendo o caso, o disposto na legislação complementar.

Art. 2º A incidência e o pagamento da taxa independem:

I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;

II - de licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município;

III - de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;

IV - da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da exploração dos locais;

V - do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais;

VI - do caráter permanente, eventual ou transitório da atividade;

VII - do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias.

Art. 3º Para efeito de incidência da taxa consideram-se estabelecimentos distintos:

I - os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade, ou não, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II - Os que, embora com idêntico ramo de atividade e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos, ainda que no mesmo imóvel.

SEÇÃO II
DO SUJEITO ( continua ... )

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