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Dec. Mun. Maringá/PR 679/07 - Dec. - Decreto do Município de Maringá nº 679 de 28.05.2007

DOM-Maringá: 01.06.2007

Regulamenta a concessão de remissão de tributos municipais.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 77, inciso I, alínea a da Lei Orgânica Municipal, e atendendo o contido no Código Tributário Municipal e na Lei Municipal nº 7477,

DECRETA :

Art. 1º A concessão do benefício de remissão de tributos municipais, conforme o previsto no artigo 1º da Lei Municipal nº 7477, de 23 de abril de 2007, obedecerá ao disposto neste Decreto.

Art. 2º Os contribuintes que efetuarem o recolhimento de tributos municipais na rede bancária conveniada, e que tiverem diferença de recebimento por parcela paga, com relação ao calculado pelo Sistema Municipal de Tributação - SMT, de valor até R$ 10,00 (dez reais), estará remido dessas diferenças, de ofício.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Fazenda encaminhará autorização ao Departamento de Processamento de Dados, para proceder a remissão de valores cujo o montante do débito for inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

Art. 4º A remissão será concedida retroativamente a partir de 1º de janeiro de 2006.

Art. 5º Os casos omissos serão dirimidos pelo Secretário Municipal de Fazenda.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Paço Municipal Sílvio Magalhães Barros, 28 de maio de 2007.

Sílvio Magalhães Barros II

Prefeito Municipal

Ulisses de Jesus Maia Kotsifas

Chefe de Gabinete

José Luiz ( continua ... )

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