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LC Mun. Maringá/PR 655/07 - LC - Lei Complementar do Município de Maringá nº 655 de 01.06.2007

DOM-Maringá: 01.06.2007

Altera a Lei Complementar nº 553, de 21 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a concessão de isenções, reduções e demais formas de benefícios relativos ao pagamento de tributos municipais, assim como define critérios para sua concessão.


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo art. 32 da LC nº 679, de 28.09.2007.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Fica incluído no artigo 3º o inciso VI e o parágrafo único, com as seguintes redações:

"Art. 3º (...)

VI - os terrenos objeto de convênios entre o Município e a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR -, com fim de construção de unidades habitacionais para atendimento às famílias de baixa renda.

Parágrafo único. A isenção prevista no inciso VI será mantida desde a expedição do Alvará de Construção até a expedição do respectivo Habite-se."

Art. 2º O artigo 11, em seu inciso VI, passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 11. (...)

VI - a transmissão decorrente de execução de planos de habitação para população de baixa renda, entre órgãos públicos ou seus agentes e os beneficiados, e decorrente de convênios com a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR -, com os mesmos fins."

Art. 3º Fica incluído no artigo 12 o inciso XII, com a seguinte ( continua ... )

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