x
x
x
LC Mun. Maringá/PR 654/07 - LC - Lei Complementar do Município de Maringá nº 654 de 29.05.2007

DOM-Maringá: 01.06.2007

Altera a Lei Complementar n. 505/2003, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município.


 
Esta LC foi revogada pelo artigo 270 da LC nº 677, de 28.09.2007.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI :

Art. 1º Fica alterada a redação do § 4º e incluído o § 6º no artigo 206 da Lei Complementar n. 505, de 23 de dezembro de 2003, que passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 206. (...)

§ 4º O descumprimento do contrato de parcelamento o tornará sem efeito e ocasionará o agrupamento das parcelas vencidas e vincendas, cumprindo à autoridade competente proceder à cobrança imediata da dívida, pela via judicial, ou poderá ser reparcelada a dívida, mediante solicitação do contribuinte, na forma, prazo e condições disciplinadas em Decreto.

(...)

§ 6º. O crédito tributário que esteja sendo cobrado judicialmente, ressalvadas as exceções previstas em lei específica, somente poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, a requerimento da parte interessada, que, para tanto, efetuará o pagamento das custas e despesas processuais."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Paço Municipal Silvio Magalhães Barros, 29 de maio de 2007.

Silvio Magalhães Barros II

Prefeito Municipal

Ulisses de Jesus Maia Kotsifas

Chefe de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?