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Lei Mun. Uberaba/MG 10.182/07 - Lei do Município de Uberaba /MG nº 10.182 de 19.06.2007

DOM-Uberaba: 23.06.2007

Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL, e contém outras disposições.


O Povo do Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL, visando estabelecer condições especiais para quitação de dívidas e/ou débitos municipais, vencidos há mais de trinta (30) dias, de natureza tributária ou não, inscritos ou não em dívida ativa, que se encontrem em cobrança judicial administrativa ou pendente de lançamento tributário, conforme disposições abaixo.

CAPÍTULO I
DÉBITOS PASSÍVEIS DE INCLUSÃO NO PROGRAMA

Art. 2º Serão incluídos no programa municipal de recuperação fiscal - REFIS MUNICIPAL, todas as dívidas de responsabilidade do aderente, de natureza tributária ou não, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2006.

Parágrafo único. Considera-se dívida municipal, para efeito desta lei, o valor compreendido, além do débito principal, os juros de mora, e multa e a correção monetária incidentes até a data da assinatura do termo de parcelamento.

CAPÍTULO II
DOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA

Art. 3º Podem aderir ao programa municipal de recuperação fiscal - REFIS MUNICIPAL, pessoas físicas ou jurídicas com débitos para com o Município, de natureza tributária ou não, além dos responsáveis tributários, sucessores, além de terceiros interessados, com autorização do responsável.

CAPÍTULO III
REQUISITOS E CONDIÇÕES PARA ADESÃO AO PROGRAMA

Art. 4º Para aderir ao programa, o requerente deve atender os requisitos e condições estabelecidos nos capítulos abaixo, conforme a natureza do débito a ser objeto do programa, sendo condição inicial para o ingresso no REFIS MUNICIPAL consolidar todo o débito de responsabilidade do aderente, existente até a data de 31/12/2006.

§ 1º. Conforme a natureza das dívidas a ser incluída no programa, com mais de uma origem, serão elas consolidadas e identificadas isoladamente para efeitos de amortização do parcelamento, mas agrupadas para efeito de quitação.

§ 2º. A opção pelo programa importa na inclusão de todos os débitos vencidos até a data da adesão ao programa, que ficam expressamente confessados pelo aderente, para todos os fins ( continua ... )

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