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Dec. Mun. São José do Rio Preto/SP 13.599/07 - Dec. - Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 13.599 de 21.06.2007

DOM-São José do Rio Preto: 23.06.2007

Atualiza o valor da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP.


PREFEITO EDINHO ARAÚJO, do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 64, VI, da Lei Orgânica deste Município, Lei Complementar nº 215/05 e artigo 149-A da Constituição Federal;

DECRETA :

Art. 1º Fica atualizado em 2,9469% o valor da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública - CIP no Município de São José do Rio Preto, com base no IPCA-E (IBGE), tudo em conformidade com o disposto no parágrafo único, do art. 4º da Lei Complementar nº 215, de 20 de dezembro de 2005.

Parágrafo único. O valor da contribuição fica fixado em R$ 8,96 (oito reais e noventa e seis centavos), a partir de 1º de julho de 2007.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Paço Municipal "Dr. Loff João Bassitt", 21 de junho de 2007, 155º ano da Fundação e 113º ano de Emancipação Política de São José do Rio Preto.

Edinho Araújo

Prefeito

José Aparecido Ciocca

Secretário Municipal de Finanças

Adilson Vedroni

Secretário Municipal dos Negócios ( continua ... )

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