Dec. Mun. Jacareí/SP 722/07 - Dec. - Decreto do Município de Jacareí/SP nº 722 de 14.06.2007
DOM-Jacareí: 15.06.2007
Altera dispositivos do Decreto nº 484, de 19 de outubro de 2006, que regulamenta a Lei nº 4.997, de 28 de setembro de 2006, que "autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento dos créditos do Município".O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO as alterações da Lei nº 4.997, de 28 de setembro de 2006, que "autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento dos créditos do Município", através da Lei nº 5.053, de 14 de junho de 2007,
DECRETA :
Art. 1º Ficam alterados o caput e § 1º do artigo 9º do Decreto nº 484, de 19 de outubro de 2006, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º O parcelamento poderá ser feito em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, acrescidas de juros vincendos e correção anual, de acordo com a variação do VRM, sendo que o valor mínimo da parcela não poderá ser inferior a 01 (um) VRM.
§ 1º. Para pagamentos efetuados em até 03 (três) parcelas mensais e consecutivas, será dispensada a cobrança dos juros vincendos, devendo incidir sobre os cálculos somente a correção monetária do período. Acima de 03 (três) parcelas juros vincendos na proporção de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês.
(...)"
Art. 2º Ficam alterados os incisos I e II do artigo 12 do Decreto nº 484, de 19 de outubro de 2006, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12. (...)
I - falta de pagamento de 3 (três) parcelas ( continua ... )
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