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Dec. Mun. Jacareí/SP 722/07 - Dec. - Decreto do Município de Jacareí/SP nº 722 de 14.06.2007

DOM-Jacareí: 15.06.2007

Altera dispositivos do Decreto nº 484, de 19 de outubro de 2006, que regulamenta a Lei nº 4.997, de 28 de setembro de 2006, que "autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento dos créditos do Município".


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO as alterações da Lei nº 4.997, de 28 de setembro de 2006, que "autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento dos créditos do Município", através da Lei nº 5.053, de 14 de junho de 2007,

DECRETA :

Art. 1º Ficam alterados o caput e § 1º do artigo 9º do Decreto nº 484, de 19 de outubro de 2006, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º O parcelamento poderá ser feito em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, acrescidas de juros vincendos e correção anual, de acordo com a variação do VRM, sendo que o valor mínimo da parcela não poderá ser inferior a 01 (um) VRM.

§ 1º. Para pagamentos efetuados em até 03 (três) parcelas mensais e consecutivas, será dispensada a cobrança dos juros vincendos, devendo incidir sobre os cálculos somente a correção monetária do período. Acima de 03 (três) parcelas juros vincendos na proporção de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês.

(...)"

Art. 2º Ficam alterados os incisos I e II do artigo 12 do Decreto nº 484, de 19 de outubro de 2006, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12. (...)

I - falta de pagamento de 3 (três) parcelas ( continua ... )

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