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Lei Mun. Jacareí/SP 5.053/07 - Lei do Município de Jacareí/SP nº 5.053 de 14.06.2007

DOM-Jacareí: 15.06.2007

Altera o § 1º do artigo 7º e incisos I e II do artigo 8º da Lei nº 4.997, de 28 de setembro de 2006, que "autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento dos créditos do Município."


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterado o § 1º do artigo 7º da Lei nº 4.997, de 28 de setembro de 2006, que "autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento dos créditos do Município", passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º (...)

§ 1º. Para pagamentos efetuados em até 03 (três) parcelas mensais e consecutivas, será dispensada a cobrança dos juros vincendos, devendo incidir sobre os cálculos somente a correção monetária do período. Acima de 03 (três) parcelas juros vincendos na proporção de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês.

(...)."

Art. 2º Ficam alterados os incisos I e II do artigo 8º da Lei nº 4.997, de 28 de setembro de 2006, que "autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento dos créditos do Município", passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º (...)

I - falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas;

II - atraso superior a 90 (noventa) dias no pagamento de qualquer das parcelas;

(...)"

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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