Dec. Mun. Manaus/AM 9.113/07 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 9.113 de 21.06.2007

DOM-Manaus: 22.06.2007

Regulamento a revisão do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2007 e altera a data do primeiro sorteio dos prêmios da Campanha de Incentivo ao Pagamento do IPTU - 2007.

O PREFEITO DE MANAUS, no exercício da competência que lhe outorga o inciso I do artigo 128, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, e

CONSIDERANDO a decisão em caráter liminar proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas referente ao IPTU - 2007,

CONSIDERANDO a necessidade da SEMEF adotar providências quanto a revisão do lançamento e cobrança desse tributo nos moldes determinado na decisão acima citada;

DECRETA :

Art. 1º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2007, terá seu valor estabelecido em Unidade Fiscal do Município - UFM e em Real, com pagamento em cota Única ou em 6 (seis) parcelas mensais, tendo as seguintes data de vencimento:

I - Primeira Parcela ou Cota Única ................................ 10.07.2007

II - Segunda Parcela ..................................................... 10.08.2007

III - Terceira Parcela .................................................... 10.09.2007

IV - Quarta Parcela ...................................................... 10.10.2007

V - Quinta Parcela ........................................................ 09.11.2007

VI - Sexta Parcela ........................................................ 10.12.2007

§ 1º. O contribuinte terá disponibilizado os Documentos de Arrecadação Municipal - DAM, referente ao IPTU de 2007, no portal Prefeitura de Manaus, endereço eletrônico www.manaus.am.gov.br e em todos os pontos de atendimento da Secretaria Municipal de Finanças Públicas - SEMEF.

Art. 2º Para o recolhimento em cota Única do IPTU será adotado o seguinte critério de desconto.

I - 15% (quinze por cento) para o contribuinte cujo imóvel não possua qualquer débito até 31/12/2006, vencido ou vincendo, referente ao IPTU e às taxas simultaneamente lançadas com este imposto; e

II - 10% (dez por cento) para o contribuinte que não se enquadrar na situação dispostas no inciso anterior.

Parágrafo Único. Os descontos referidos neste artigo deverão ser consignados nos documentos de Arrecadação Municipal - DAM, não sendo admitida a sua aplicação após a data de vencimento.

Art. 3º Fica alterada de 22/06/2007 para 31/07/2007 a data do sorteio da Campanha de Incentivo ao Pagamento do IPTU - 2007 estabelecida na alínea "a" item 3, do Regulamento anexo ao ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---