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Mens. PRESIDÊNCIA 412/07 - Mens. - Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 412 de 22.06.2007

D.O.U.: 25.06.2007

(Veta, parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 66, de 2006 (nº 4.733/04 na Câmara dos Deputados), que "Dá nova redação ao art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e à alínea b do inciso III do art. 3º da Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988, para modificar o processamento de embargos no Tribunal Superior do Trabalho").


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 66, de 2006 (nº 4.733/04 na Câmara dos Deputados), que "Dá nova redação ao art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e à alínea b do inciso III do art. 3º da Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988, para modificar o processamento de embargos no Tribunal Superior do Trabalho".

Ouvido, o Ministério da Justiça manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

Alínea "b" do inciso I do art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, incluído pelo art. 1º do presente Projeto de Lei

"b) julgar as ações rescisórias propostas contra suas sentenças normativas;"

Razões do veto

"A controvérsia sobre o cabimento ou não de ação rescisória para rediscutir o conteúdo de sentença normativa pacificou-se no sentido do descabimento. As razões principais foram duas. A primeira, é pela inexistência de coisa julgada material em dissídio coletivo. A sentença normativa não faz coisa julgada material porque não torna imutável a solução dada à lide. Ela tem natureza de fonte de direito, sujeitando-se às regras de direito intertemporal e tendo sua vigência limitada no tempo (arts. 868, parágrafo único, e 873 da CLT). A segunda, decorre da exegese do art. 83, inciso IV, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, no qual se estabelece a competência do Ministério Público do Trabalho para 'propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva', deixando implícita a possibilidade de sentenças normativas serem atacadas por meio de ação ( continua ... )

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