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Port. DRF/CASCAVEL 92/07 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CASCAVEL - DRF/CASCAVEL nº 92 de 22.06.2007

D.O.U.: 25.06.2007

(Transfere temporariamente para a Agência da Receita Federal em Toledo (PR), a competência para executar as atividades especificadas no artigo 171 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil).


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CASCAVEL (PR), no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 238 e 249, inciso VII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, bem como o disposto na Portaria RFB nº 10.239, de 16 de maio de 2007, e considerando as restrições técnicas para o início do atendimento em local onde inexistia unidade da Secretaria da Receita Previdenciária, resolve:

Art. 1º Transferir temporariamente para a Agência da Receita Federal em Toledo (PR), a competência para executar as atividades especificadas no artigo 171 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, no âmbito das contribuições previdenciárias e para outras entidades e fundos, relativamente aos municípios sob a jurisdição da Agência da Receita Federal em Iporã (PR).

Parágrafo Único. A transferência de que trata este artigo vigorará no máximo até o dia 29 de outubro de 2007.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 11 de junho de 2007.

EDAIR RIBEIRO DA ( continua ... )

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