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Lei Mun. São Paulo/SP 14.449/07 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 14.449 de 22.06.2007

DOM-São Paulo: 23.06.2007

Dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários, parcelamento incentivado e cancelamento de depósito administrativo para seguimento de recurso em processo administrativo.


GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 14 de junho de 2007, decretou e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Os arts. 1º e 2º da Lei nº 14.097, de 08 de dezembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

Parágrafo único. (...)

III - definir os percentuais de que trata o § 1º do art. 2º desta lei." (NR)

"Art. 2º (...)

§ 1º. O tomador de serviços fará jus ao crédito de que trata o "caput" deste artigo nos seguintes percentuais, a serem definidos pelo regulamento, na conformidade do disposto no inciso III do parágrafo único do art. 1º desta lei, aplicados sobre o valor do ISS:

I - de até 30% (trinta por cento) para pessoas físicas;

II - de até 10% (dez por cento) para pessoas jurídicas, observado o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo;

III - de até 10% (dez por cento) para os condomínios edilícios residenciais ou comerciais, localizados no Município de São Paulo, na forma de regulamento.

§ 2º. O percentual referido no inciso II do § 1º deste artigo será de até 5% (cinco por cento) quando as pessoas jurídicas forem responsáveis pelo pagamento do ISS, nos termos do art. 9º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, observado o disposto no § 3º deste ( continua ... )

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