Lei Mun. Sorocaba/SP 8.183/07 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 8.183 de 06.06.2007

DOM-Sorocaba: 22.06.2007

(Altera a redação dos incisos I e III, do artigo 22, da Lei nº 4.994, de 13 de novembro de 1995 e dá outras providências).

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Os incisos I e III, do artigo 22, da Lei nº 4.994, de 13 de novembro de 1995, alterada pelas Leis nºs 5.398/97; 5.528/97; 5.793/98; 6.343/2000, 6.954/2003, 7.901/2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 22. (...)

I - 2% (dois por cento) para os serviços:

a) relativos ao item 8.01, exceto os serviços de ensino superior, da lista anexa;

b) relativos aos serviços de saúde, prestado por hospitais; e

c) relativos aos serviços de saúde, assistência médica e congêneres, cujo tomador seja a Prefeitura de Sorocaba e os pagamentos ocorram com verba do Sistema Único de Saúde - SUS.

III - 4% (quatro por cento) para os serviços constantes dos itens 4.01 a 4.23 (exceto os serviços constantes das alíneas "b" e "c", do inciso I, deste artigo), 5.01 a 5.09, 7.12 e 14.04, da lista anexa;

IV - (...)". (N.R.)

Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei nº 4.994/95, com as alterações dadas pelas Leis nºs 5.398/97; ( continua ... )

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