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LC Mun. Campo Grande/MS 100/07 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 100 de 21.06.2007

DOM-Campo Grande: 22.06.2007

Institui o Programa de Valorização ao Bom Contribuinte e de parcelamento excepcional ISS Azul e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, NELSON TRAD FILHO, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º (Revogado).

 
Este artigo foi revogado pelo art. 19 da LC nº 143, de 27.11.2009.

Redação Antiga: "Art. 1º Fica instituído o Programa de Valorização ao Bom Contribuinte e de Parcelamento Excepcional - ISS AZUL, destinado a valorizar o contribuinte prestador de serviços inscrito no cadastro econômico do Município que tiver mensalmente movimento econômico tributável e, por 2 (dois) anos consecutivos, apresentar a Declaração Mensal de Serviços - DMS e efetuar o pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, dentro do prazo regulamentar, bem como não possuir débito de qualquer natureza na sua respectiva inscrição."

Art. 2º (Revogado).

 
Este artigo foi revogado pelo art. 19 da LC nº 143, de 27.11.2009.

Redação Antiga: "Art. 2º O contribuinte de que trata o artigo anterior, será beneficiado com bônus equivalente a 6% (seis por cento) ao ano, rateado em 12 (doze) meses consecutivos, correspondente a 0,50% (meio por cento) ao mês sobre o valor do ISSQN mensal a ser recolhido no exercício posterior àquele em que completar 2 (dois) anos consecutivos e ininterruptos de efetivo pagamento deste imposto, no prazo regulamentar.
§ 1º. O início da concessão do bônus ocorrerá no mês de janeiro do exercício seguinte ao do cumprimento do prazo previsto neste artigo, sendo considerado janeiro de 2007 como início do prazo para os contribuintes que se encontrarem adimplentes ( continua ... )

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