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Dec. Mun. Joinville/SC 13.658/07 - Dec. - Decreto do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 13.658 de 05.06.2007

DOM-Joinville: 08.06.2007

Institui o Grupo de Estudos para a implantação da nota fiscal eletrônica no Município de Joinville.


O Prefeito do Município de Joinville, no uso de suas atribuições, e considerando a necessidade da implantação de um modelo de documento fiscal eletrônico que venha substituir a sistemática atual da emissão do documento fiscal em papel, com validade jurídica garantida por assinatura digital do remetente, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo fisco;

considerando que a implantação da nota fiscal eletrônica constitui grande avanço para o contribuinte, que poderá manter uma rotina mais racional de controle administrativo básico;

considerando que facilitará as atividades de fiscalização, a localização de contribuintes "desaparecidos", o controle de mudanças de endereço e de atividades irregulares;

considerando que a implantação da nota fiscal eletrônica trará inúmeras vantagens, como o cadastramento antecipado dos itens da Nota Fiscal, a padronização das informações, maior agilidade e qualidade na geração da Nota Fiscal, redução das tarefas do tomador do serviços, além de ser um eficiente canal de comunicação com os contribuintes;

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído, no Município de Joinville, o Grupo de Estudos para a implantação da nota fiscal eletrônica.

Parágrafo único. Os trabalhos a serem realizados deverão tomar por base os estudos já realizados pelos técnicos da Secretaria da Fazenda e Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, especialmente da área de Tecnologia da Informação.

Art. 2º Para compor o Grupo de Estudos para a implantação da nota fiscal eletrônica, deverão ser nomeados 10 (dez) membros, representantes das seguintes entidades:

I - 05 (cinco) membros da Secretaria da Fazenda do Município;

II - 01 (um) membro do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de Santa Catarina - ( continua ... )

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