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Port. Sup. Est. Arrecadação - RJ 37/07 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 37 de 18.06.2007

DOE-RJ: 20.06.2007

(Altera a Portaria SUAR nº 11/2005, que institui novos modelos de Guia de Controle para lançamento de ITD/ITBI).


O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no Proc. nº E-04/082754/2007,

RESOLVE:

Art. 1º O parágrafo 4º do artigo 1º da Portaria SUAR nº 11, de 9 de maio de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação

"§ 4º No processo de inventário ou arrolamento patrocinado pela Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, o documento de que trata o caput deste artigo deverá ser entregue na repartição fiscal competente já devidamente preenchido pelo contribuinte."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de junho de 2007.

PAULO GLICERIO DE SOUZA FONTES

Superintendente de ( continua ... )

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