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Res. CFC 1.092/07 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.092 de 20.04.2007

D.O.U.: 22.06.2007

Aprova o Manual de Cobrança do Sistema CFC/CRCs.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 13 da Resolução nº 1.280 de 16.04.2010.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade da uniformização dos procedimentos relativos a cobrança efetuada pelos Conselhos Regionais de Contabilidade;

CONSIDERANDO que a anuidade devida pelo Contabilista e pela Organização Contábil está estabelecida no art. 21, e § 1º, do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, fixando prazo para o seu pagamento, lícita é a cobrança dos que não cumprem com a referida obrigação.

CONSIDERANDO que a instituição do Manual de Cobrança do Sistema CFC/CRCs contribuirá para o equilíbrio financeiro dos CRCs, possibilitando uma arrecadação constante, resolve:

Art. 1º Aprovar o Manual de Cobrança do Sistema CFC/CRCs.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

ATA CFC Nº 898

MARIA CLARA CAVALCANTE BUGARIM

Presidente do ( continua ... )

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