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Port. BACEN 39.687/07 - Port. - Portaria BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 39.687 de 20.06.2007

D.O.U.: 22.06.2007

Obs.: Ret. DOU de 25.06.2007

(Modifica o art. 3º da Portaria nº 28.117, de 29 de setembro de 2004).


 
Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 51.745 de 02.07.2009.

O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições, tendo em vista autorização da Diretoria Colegiada, constante do Voto BCB nº 160/2007, aprovado em sessão de 20 de junho de 2007, resolve:

Art. 1º O art. 3º da Portaria nº 28.117, de 29 de setembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Os atuais 200 (duzentos) cargos da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, ficam distribuídos, por categoria, na forma seguinte:

I - Categoria Especial (final) - 66 (sessenta e seis) cargos;

II - Primeira Categoria (intermediária) - 66 (sessenta e seis) cargos; e

III - Segunda Categoria (inicial) - 68 (sessenta e oito) cargos."

Art. 2º Fica o Procurador-Geral autorizado a realizar concurso de promoção para preenchimento das vagas decorrentes da distribuição de cargos de que trata esta Portaria, observada a disponibilidade orçamentária, na forma do art. 16, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES

 
Retificação publicada no DOU de 25.06.2007.
No preâmbulo da Portaria Nº 39.687, de 20.6.2007, publicada no Diário Oficial de 22.6.2007, Seção 1, página 28,
Onde se lê "Voto BCB nº 000/2007"
Leia-se "Voto BCB nº ( continua ... )

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