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Port. Sec. Faz. - Sergipe 1.116/00 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.116 de 26.06.2000

DOE-SE: 06.07.2000

Dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS e dá providências correlatas.


 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o estabelecido nos arts. 80 e 681 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 30 de dezembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º O ICMS devido por contribuintes estabelecidos no Estado de Sergipe, será apurado e pago observando-se os prazos estabelecidos na tabela constante do Anexo I desta Portaria.

Parágrafo único. Quando a data de pagamento, referente ao período de apuração do 1º (primeiro) ao 21º (vigésimo primeiro) dia do mês, de que trata o item 15 do Anexo I desta Portaria, ocorrer em dia não útil, o recolhimento deverá ser efetuado no dia útil imediatamete anterior.

Art. 1º-A. O recolhimento do imposto relativo à adição de dois (2) pontos percentuais a alíquotas do ICMS sobre as operações e prestações mencionadas no art. 616-B, aplicados sobre as mercadorias e serviços indicados no art. 40-A, todos do Regulamento do ICMS, deve ser efetuado:

I - em separado e nos mesmos prazos estabelecidos nos Anexos desta Portaria;

II - por meio do Documento de Arrecadação Estadual - DAE, emitido através da "Internet" no endereço eletrônico www.sefaz.se.gov.br, em qualquer agência do Banco do Estado de Sergipe ou do Banco do Brasil.

 

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