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Dec. Est. BA 10.383/07 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 10.383 de 20.06.2007

DOE-BA: 21.06.2007

Procede à Alteração nº 90 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, abaixo indicados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o inciso XVIII do caput do art. 32 (Conv. ICMS 46/07):

"XVIII - de 02/01/98 até 31/07/07, nas operações com os equipamentos e acessórios para aproveitamento das energias solar e eólica a seguir indicados, desde que beneficiadas com isenção ou tributadas com alíquota zero do IPI (Conv. ICMS 101/97):

a) aquecedores solares de água - NCM/SH 8419.19.10;

b) gerador fotovoltaico (Conv. ICMS 93/01):

1. de potência não superior a 750W - NCM/SH 8501.31.20;

2. de potência superior a 750W mas não superior a 75kW - NCM/SH 8501.32.20;

3. de potência superior a 75kW mas não superior a 375kW - NCM/SH 8501.33.20;

4. de potência superior a 375kW - NCM/SH 8501.34.20;

c) aerogeradores para conversão de energia dos ventos em energia mecânica para fins de bombeamento de água e/ou moagem de grãos - NCM/SH 8412.80.00;

d) bomba para líquidos, para uso em sistema de energia solar fotovoltaico em corrente contínua, com potência não superior a 2 HP - NCM/SH 8413.81.00;

e) aerogeradores de energia eólica - NCM/SH 8502.31.00;

f) células solares (Convs. ICMS 61/00 e ( continua ... )

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