Port. SF/Recife - PE 89/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 89 de 19.06.2007

DOM-Recife: 21.06.2007

(Fixa a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para os contribuintes que especifica, no exercício de 2007.)

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições previstas na art. 61, V da Lei Orgânica do Município do Recife, e conforme determina o art. 6º da Lei nº 17.244 de 27 de julho de 2006.

RESOLVE :

I - Informar que, para as atividades previstas no art. 1º da Lei nº 17.244/06 e prestadas pelos beneficiários desta lei no exercício de 2007, a alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN é 2% (dois por cento);

II - Os beneficiários da Lei nº 17.244/06 que não enviaram a Declaração de Serviço até a publicação desta portaria encontram-se com o benefício suspenso;

III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2007 ( continua ... )

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