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Mens. PRESIDÊNCIA 399/07 - Mens. - Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 399 de 20.06.2007

D.O.U.: 21.06.2007

(Veta parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2007 (MP nº 349/07), que "Institui o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS, altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências").


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2007 (MP nº 349/07), que "Institui o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS, altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências".

Ouvido, o Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

Artigo 4º

"Artigo 4º Os orçamentos anuais do FGTS para viger nos exercícios de 2008 a 2011, inclusive, preverão um volume adicional de aplicações na área de habitação popular para a produção de novas habitações, nos termos do § 2º do art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, igual ao montante de recursos desembolsados pelo FI-FGTS no exercício imediatamente anterior.

Parágrafo único. Nesse período, a alocação de recursos para aplicações anuais do FGTS em habitação popular, excluídos os recursos adicionais de que trata o caput deste artigo, não será inferior ao total de recursos aplicados pelo FGTS na área de habitação popular no exercício de 2007, observado o equilíbrio econômico-financeiro do FGTS."

Razões do veto

"A inclusão do art. 4º gera um compromisso adicional do FGTS, que pode chegar ao montante de R$ 18 bilhões em um curto espaço de tempo (4 anos) e muito além da trajetória natural de alocação que vem sendo efetuada com equilíbrio e prudência pelo Conselho Curador do FGTS. A tabela a seguir apresenta o volume médio anual de recursos do orçamento para contratação de financiamentos para habitação popular, no período de 2000 a 2006, que foi de R$ 4.086.046 mil, com financiamentos efetivos médios de R$ 3.414.667 mil. A potencialidade de alocação adicional de R$ 18 bilhões para os próximos 4 anos equivale um acréscimo de 120% aos recursos efetivamente contratados nos últimos 4 anos, o qual foi de R$ 15 bilhões, e superior ao previsto no orçamento plurianual aprovado pelo Conselho Curador do FGTS para o período de 2008/2010, que é de R$ 17.550.000 ( continua ... )

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