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Mens. PRESIDÊNCIA 398/07 - Mens. - Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 398 de 20.06.2007

D.O.U.: 21.06.2007

(Veta parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2007


(MP nº 341/06), que "Altera as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de abril de 1990, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, e dá outras providências").

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2007 (MP nº 341/06), que "Altera as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de abril de 1990, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, e dá outras providências".

Ouvido, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

Parágrafo único do art. 11, arts. 27 e 28 da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, alterados pelo ( continua ... )

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