Com. CAT 27/07 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 27 de 20.06.2007
DOE-SP: 21.06.2007
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de maio de 2007.O Coordenador da Administração Tributária, em cumprimento ao disposto no artigo 162 da Constituição Federal e no artigo 8º da Lei Complementar Federal 63, de 11 de janeiro de 1990, informa, em anexo, o valor da quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação do mês de maio de 2007.
ANEXO AO COMUNICADO CAT Nº 27, DE 20 DE JUNHO DE 2007.
DISTRIBUIÇÃO DA QPM-ICMS e DO FUNDO DE EXPORTAÇÃO
MAIO DE 2007
Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )Clique e Leia a íntegra deste documento.
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