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Port. SECEX 11/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 11 de 19.06.2007

D.O.U.: 21.06.2007

(Altera a Portaria SECEX nº 35, de 24 de novembro de 2006, que consolida as normas e procedimentos de importação e exportação).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 221 da Portaria nº 36 de 22.11.2007.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício de suas atribuições, com fundamento no art. 14 do Anexo I ao Decreto nº 5.532, de 6 de setembro de 2005, e

CONSIDERANDO a necessidade de se tornar público alteração de critérios para recepção de solicitações atinentes à Cota Hilton, nas exportações de carnes bovinas especiais, resolve:

Art. 1º Fica alterado o item "a" da alínea "9" das NCM/SH 0201.30.00 e 0202.30.00, constantes do Capítulo 2, do Anexo "O", da Portaria SECEX nº 35, de 24 de novembro de 2006, para o que se segue:

9) (...)

a) O Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX redistribuirá, observados os critérios previstos nos itens 4 e 6, eventuais saldos de cotas decorrentes de devoluções ou recolhimentos entre as empresas adimplentes que apresentarem, entre 1º e o sétimo dia útil do mês de maio do ano-cota, e na forma do item 1-b, no que couber, solicitação informando do interesse em participar do terceiro rateio, indicando a capacidade máxima em toneladas de adicional a ser assumido. (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ARMANDO DE MELLO ( continua ... )

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