Circ. SECEX 31/07 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 31 de 20.06.2007
D.O.U.: 21.06.2007
(Torna público as alterações da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC), que menciona).
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O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições, torna público que, para atendimento da Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira de 1º de julho de 2006, relativa à identificação de novo grupo de substâncias controladas que afetam a camada de ozônio, o Mercosul está estudando as seguintes alterações da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC):
| SITUAÇÃO ATUAL | | | SITUAÇÃO EM ESTUDO | | |
| NCM | DESCRIÇÃO | TEC
(%) | NCM | DESCRIÇÃO | TEC
(%) |
| 3808.91 | --Inseticidas | | 3808.91 | --Inseticidas | |
| 3808.91.10 | Apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso domissanitário direto - | ( continua ... ) | |
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