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Circ. SECEX 31/07 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 31 de 20.06.2007

D.O.U.: 21.06.2007

(Torna público as alterações da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC), que menciona).


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições, torna público que, para atendimento da Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira de 1º de julho de 2006, relativa à identificação de novo grupo de substâncias controladas que afetam a camada de ozônio, o Mercosul está estudando as seguintes alterações da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC):

SITUAÇÃO ATUALSITUAÇÃO EM ESTUDO
NCMDESCRIÇÃOTEC
(%)
NCMDESCRIÇÃOTEC
(%)
3808.91 --Inseticidas 3808.91 --Inseticidas
3808.91.10 Apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso domissanitário direto -( continua ... )

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