Lei do Estado do Rio Grande do Sul n� 12.380 de 28.11.2005 (Disp�e sobre o Sistema Estadual de Controle de Inspe��o Sanit�ria e Industrial de Produtos de Origem

Lei Est. RS 12.380/05 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul n� 12.380 de 28.11.2005

DOE-RS: 30.11.2005
Disp�e sobre o Sistema Estadual de Controle de Inspe��o Sanit�ria e Industrial de Produtos de Origem Animal - SECIS -, introduz modifica��es na Lei n� 8.109, de 19 de dezembro de 1985, e altera��es, e d� outras provid�ncias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Fa�o saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constitui��o do Estado, que a Assembl�ia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1� Fica institu�do, no �mbito do Estado do Rio Grande do Sul, o Sistema Estadual de Controle de Inspe��o Sanit�ria e Industrial de Produtos de Origem Animal - SECIS.
� 1� Compete � Secretaria da Agricultura e Abastecimento - SAA -, o exerc�cio das fun��es de �rg�o central do sistema.
� 2� O �rg�o central do SECIS poder� editar instru��es normativas que detalhem procedimentos espec�ficos, observado o estabelecido na presente Lei.
� 3� Compreende-se nas a��es ao encargo do SECIS, tamb�m, o controle do leite e da carne importados e seus derivados, quando destinados � produ��o, circula��o e comercializa��o no Estado do Rio Grande do Sul.

Este par�grafo foi inserido pelo artigo 1� da Lei n� 14.689 de 18.02.2015. Vide data de efic�cia na pr�pria Lei que promoveu a altera��o.
Art. 2� O �rg�o central do SECIS, para fins de propor as necess�rias a��es de controle sobre animais atingidos por doen�as infecto-contagiosas, bem como quanto �s a��es relativas � vigil�ncia em sa�de animal, dever� manter cadastro atualizado de todas as empresas que industrializem e comercializem produtos de origem animal no �mbito do Estado.
� 1� Os �rg�os municipais respons�veis pela fiscaliza��o industrial e sanit�ria de produtos de origem animal dever�o informar ao �rg�o central, at� o dia 30 de cada m�s, as altera��es cadastrais verificadas nas empresas sob sua jurisdi��o, bem como o tipo e a quantidade de produtos efetivamente fiscalizados.
� 2� Entidade representativa ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

Área:

Ajuda: como pesquiso frases ou express�es?

Prezado Usu�rio,
O acesso ao texto integral desta p�gina � restrito a usu�rios cadastrados no FISCOSoft On Line. Se voc� j� possui cadastro, basta clicar aqui para prosseguir. Ou, caso haja interesse, cadastre-se gratuitamente para acesso por um per�odo de 7 dias.