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Lei Est. RS 12.380/05 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 12.380 de 28.11.2005

DOE-RS: 30.11.2005

Dispõe sobre o Sistema Estadual de Controle de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal - SECIS -, introduz modificações na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, e alterações, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, o Sistema Estadual de Controle de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal - SECIS.

§ 1º Compete à Secretaria da Agricultura e Abastecimento - SAA -, o exercício das funções de órgão central do sistema.

§ 2º O órgão central do SECIS poderá editar instruções normativas que detalhem procedimentos específicos, observado o estabelecido na presente Lei.

§ 3º Compreende-se nas ações ao encargo do SECIS, também, o controle do leite e da carne importados e seus derivados, quando destinados à produção, circulação e comercialização no Estado do Rio Grande do Sul.

 
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 1º da Lei nº 14.689 de 18.02.2015. Vide data de eficácia na própria Lei que promoveu a alteração.

Art. 2º O órgão central do SECIS, para fins de propor as necessárias ações de controle sobre animais atingidos por doenças infecto-contagiosas, bem como quanto às ações relativas à vigilância em saúde animal, deverá manter cadastro atualizado de todas as empresas que industrializem e comercializem produtos de origem animal no âmbito do Estado.

§ 1º Os órgãos municipais responsáveis pela fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal deverão informar ao órgão central, até o dia 30 de cada mês, as alterações cadastrais verificadas nas empresas sob sua jurisdição, bem como o tipo e a quantidade de produtos efetivamente fiscalizados.

§ 2º Entidade representativa ( continua ... )

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