Lei do Estado do Rio Grande do Sul n� 12.380 de 28.11.2005 (Disp�e sobre o Sistema Estadual de Controle de Inspe��o Sanit�ria e Industrial de Produtos de Origem

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Lei Est. RS 12.380/05 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul n� 12.380 de 28.11.2005

DOE-RS: 30.11.2005
Disp�e sobre o Sistema Estadual de Controle de Inspe��o Sanit�ria e Industrial de Produtos de Origem Animal - SECIS -, introduz modifica��es na Lei n� 8.109, de 19 de dezembro de 1985, e altera��es, e d� outras provid�ncias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Fa�o saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constitui��o do Estado, que a Assembl�ia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1� Fica institu�do, no �mbito do Estado do Rio Grande do Sul, o Sistema Estadual de Controle de Inspe��o Sanit�ria e Industrial de Produtos de Origem Animal - SECIS.
� 1� Compete � Secretaria da Agricultura e Abastecimento - SAA -, o exerc�cio das fun��es de �rg�o central do sistema.
� 2� O �rg�o central do SECIS poder� editar instru��es normativas que detalhem procedimentos espec�ficos, observado o estabelecido na presente Lei.
Art. 2� O �rg�o central do SECIS, para fins de propor as necess�rias a��es de controle sobre animais atingidos por doen�as infecto-contagiosas, bem como quanto �s a��es relativas � vigil�ncia em sa�de animal, dever� manter cadastro atualizado de todas as empresas que industrializem e comercializem produtos de origem animal no �mbito do Estado.
� 1� Os �rg�os municipais respons�veis pela fiscaliza��o industrial e sanit�ria de produtos de origem animal dever�o informar ao �rg�o central, at� o dia 30 de cada m�s, as altera��es cadastrais verificadas nas empresas sob sua jurisdi��o, bem como o tipo e a quantidade de produtos efetivamente fiscalizados.
� 2� Entidade representativa das cadeias produtivas tamb�m poder� vir a integrar o SECIS, nos termos de instru��o normativa editada pelo �rg�o central.
� 3� Para fins de celeridade no recebimento das informa��es de que trata o � 1� deste artigo, imprescind�veis para o controle da manuten��o das a��es de sanidade animal, a Secretaria da Agricultura e Abastecimento dever� proporcionar, aos �rg�os municipais, o acesso "on-line" ao Sistema Informatizado de Controle de Inspe��o Sanit�ria e Industrial de Produtos de Origem Animal - SICOA
� 4� A Secretaria da Agricultura e Abastecimento dever� integrar o SICOA com banco de dados da Secretaria da Fazenda do Estado, com informa��es cadastrais dos contribuintes regularmente inscritos, conforme orienta��o do �rg�o fazend�rio.
Art. 3� Fica a Secretaria da Agricultura e Abastecimento autorizada a firmar conv�nio com entidade representativa das cadeias produtivas, para fins de viabilizar efetividade � defesa sanit�ria animal do Estado.
� 1� A SAA somente poder� firmar o conv�nio a que se refere o "caput" com entidade fundacional ou associativa, que adote integralmente em seus estatutos o estabelecido nos incisos I a III do ( continua ... )

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